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Termos

Termos e Condições

Última atualização: 18 de julho de 2026

Estes Termos e Condições regulam a utilização do PrepBid, um produto da Transformatiive, Lda. Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita estes termos.

1. Objeto e aceitação

Os presentes termos regem o acesso e a utilização do PrepBid (o «Serviço»), disponibilizado pela Transformatiive, Lda. («nós»). Ao registar-se ou utilizar o Serviço, o utilizador («você») declara ter lido, compreendido e aceite estes termos, bem como a Política de Privacidade. Se não concordar, não deve utilizar o Serviço.

2. Descrição do Serviço

O PrepBid é uma aplicação de inteligência comercial que cruza dados oficiais de contratação pública (Portal BASE/IMPIC, dados.gov.pt, Diário da República e TED) com a atividade da sua empresa, apresentando oportunidades, renovações, análises por inteligência artificial e informação sobre concorrentes e entidades. O Serviço é uma ferramenta de apoio à decisão comercial e não constitui aconselhamento jurídico.

3. Conta e responsabilidades do utilizador

  • Deve fornecer informação verdadeira e mantê-la atualizada.
  • É responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada na sua conta.
  • Compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos.
  • Cada conta pertence a uma empresa; os dados e configurações são isolados por empresa. A partilha de acesso está limitada ao número de utilizadores do plano contratado.

4. Planos, preços e pagamentos

  • O Serviço disponibiliza um plano Grátis e planos pagos (Pro e Business), com as funcionalidades e limites indicados no site à data da subscrição.
  • Está disponível um período de teste do Pro de 7 dias, sem cartão. Findo o período, a conta regressa ao plano Grátis, salvo subscrição de um plano pago.
  • Os preços são apresentados em euros e acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
  • As subscrições por cartão são de renovação automática mensal, até cancelamento. Outros métodos de pagamento podem corresponder a pagamentos pontuais por período, conforme indicado no momento do pagamento.
  • Emitimos fatura no Moloni por cada pagamento efetuado via Stripe. Pode consultar a data, o valor e descarregar o PDF na área de conta.
  • Pode cancelar a subscrição a qualquer momento na área de conta; o cancelamento produz efeitos no fim do período já pago, sem reembolso do período em curso, salvo disposição legal imperativa em contrário.

5. Uso aceitável

Não é permitido: (i) aceder ao Serviço de forma não autorizada ou contornar limites técnicos ou de plano; (ii) revender, sublicenciar ou disponibilizar o Serviço a terceiros fora do âmbito contratado; (iii) extrair de forma massiva e automatizada os conteúdos do Serviço; (iv) utilizar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros; (v) tentar comprometer a segurança ou a integridade dos sistemas.

6. Propriedade intelectual

O software, a marca «PrepBid», o design, os textos e as funcionalidades são propriedade da Transformatiive, Lda. ou dos seus licenciadores. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível de utilização do Serviço enquanto vigorar a subscrição. Os dados de contratação pública têm origem em fontes oficiais abertas e mantêm o respetivo estatuto.

7. Análises por IA e limitações de conteúdo

As análises geradas por inteligência artificial (recomendações de avançar ou não, critérios, dossiers de resposta) são estimativas de apoio produzidas a partir dos documentos e dados disponíveis, podendo conter imprecisões. Não substituem a leitura das peças do procedimento nem o aconselhamento profissional. A decisão de participar num concurso e o conteúdo das propostas são da exclusiva responsabilidade do utilizador. Não garantimos a exaustividade, atualidade ou ausência de erros da informação de fontes públicas.

8. Limitação de responsabilidade

O Serviço é prestado «tal como está» e «conforme disponível». Na medida máxima permitida por lei, a Transformatiive, Lda. não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou por decisões tomadas com base na informação do Serviço. Nada nestes termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.

9. Suspensão e cessação

Podemos suspender ou cessar o acesso em caso de incumprimento destes termos, falta de pagamento ou uso indevido. O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento. Após a cessação, aplicam-se os prazos de conservação descritos na Política de Privacidade.

10. Alterações aos termos e ao Serviço

Podemos alterar estes termos e as funcionalidades do Serviço. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável. A continuação da utilização após a entrada em vigor implica a aceitação da versão atualizada.

11. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios é competente o foro da comarca da sede da Transformatiive, Lda., sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor e da possibilidade de recurso à resolução alternativa de litígios de consumo.

12. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos: [email protected].

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